Política: As leis das cartas magnas para os dias atuais. (3o bimestre).

Política: As leis das cartas magnas para os dias atuais.

UMA BREVE HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS

A Carta Magna, ou a “Grande Carta”, foi possivelmente a influência inicial mais significativa no amplo processo histórico que conduziu à regra de lei constitucional hoje em dia no mundo anglófono.

Em 1215, depois do Rei João da Inglaterra ter violado um número de leis antigas e costumes pelos quais Inglaterra tinha sido governada, os seus súbditos forçaram–no a assinar a Carta Magna, que enumera o que mais tarde veio a ser considerado como direitos humanos. Entre eles estava o direito da igreja de estar livre da interferência do governo, o direito de todos os cidadãos livres possuírem e herdarem propriedade, e serem protegidos de impostos excessivos. Isto estabeleceu o direito das viúvas que possuíam propriedade a decidir não voltar a casar–se, e estabeleceu os princípios de processos devidos e igualdade perante a lei. Isto também contém provisões que proíbem o suborno e a má conduta oficial.

Amplamente visto como um dos documentos legais mais importantes no desenvolvimento da democracia moderna, a Carta Magna foi um ponto de viragem crucial na luta para estabelecer a liberdade.

Petição de Direito (1628)

O seguinte marco miliário registado no desenvolvimento dos direitos humanos foi a Petição de Direito, feita em 1628 pelo Parlamento Inglês e enviada a Carlos I como uma declaração de liberdade civis. A rejeição pelo Parlamento de financiar a política exterior impopular do rei tinha causado que o seu governo exigisse empréstimos forçados e aquartelasse tropas nas casas dos súbditos como uma medida económica. Prisão arbitrária e aprisionamento por oposição a estas políticas produziram no Parlamento uma hostilidade violenta a Carlos e a Jorge Villiers, o Duque de Buckingham. A Petição de Direito, iniciada por Sir Edward Coke, baseou–se em estatutos e cartas anteriores e afirmou quatro princípios: (1) Nenhum tributo pode ser imposto sem o consentimento do Parlamento, (2) Nenhum súbdito pode ser encarcerado sem motivo demonstrado (a reafirmação do direito de habeas corpus), (3) Nenhum soldado pode ser aquartelado nas casas dos cidadãos, e (4) a Lei Marcial não pode ser usada em tempo de paz.

O que é a Constituição brasileira e para que serve a Carta Magna

Conheça um pouco sobre a Carta Magna do país, veja a história da constituição brasileira e suas diversas versões e modificações ao longo do tempo.

Constituição é um conjunto de leis que regem um país, um governo, um estado. Também chamada de Carta Magna, Lei suprema, Lei das leis, Carta Mãe.  É um conjunto de prescrições em que se discrimina os órgãos do poder, definindo a competência desses, estabelecendo a forma de governo, proclamando os direitos individuais e sociais, e assegurando esses direitos num sistema definido, determinado, com clareza e precisão. Entre essas várias definições destaca-se a de Temístocles Cavalcante: Constituição é a lei de todas as leis.

A primeira constituição brasileira foi proclamada em 25 de Março de 1824 e permaneceu por 65 anos. Teve como regime o parlamentarismo.

Em síntese, o Brasil teve os seus destinos regidos desde 1824 até ao presente, pelas seguintes Constituições:

Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Esta foi a primeira Constituição Republicana, que durou até 16 de Julho de 1934. O presidente da República era eleito pelo sufrágio direto do povo.

Foi uma Constituição dos cafeicultores e apresentou inúmeras fraudes em seu resultado.

Constituição de 16 de Julho de 1934: vigorou até 10 de novembro de 1937. Definiu-se os direitos políticos, voto secreto e o direito de voto à mulher. Na educação, o estudo primário (4 primeiros anos) tornou-se obrigatório e gratuito.

Constituição na chamada Era Vargas onde  foi criado as Leis trabalhistas e a justiça do trabalho.

Constituição de 10 de novembro de 1937, outorgada pelo governo revolucionário chefiado por Getúlio Vargas, foi bruscamente modificada. Inspirada na Constituição da Polônia ficou conhecida como a “Polaca”. Getúlio ampliou seus poderes, e governava por decretos-leis.

Foi nesta Constituição que Getúlio Vargas deu um golpe de estado tornando-se assim um ditador.

Constituição de 18 de Setembro de 1946. Foi criada e aprovada pela Assembleia Constituinte eleita em 2 de Dezembro de 1945. Foram reintroduzidos os mandados de segurança e de ação-popular (retirados antes por Getúlio) fortalecendo a democracia. Retornou o regime parlamentarista.

Esta Constituição teve como característica a redemocratização do pais.

Constituição de 24 de Janeiro de 1967, promulgada pelo Congresso Nacional modificada em parte pela Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969. Muitos a consideram uma nova Constituição. Houve uma grande preocupação com a segurança nacional. As eleições tornaram-se sob a forma indireta e os presidentes foram todos militares.

Constituição de 1988. É a que rege o país até os dias de hoje. É conhecida como a “Constituição Cidadã”. Promove o estado democrático, autolimitando o poder do Estado. Qualquer cidadão pode participar da vida política. O voto é universal, direto e secreto. Jovens a partir de 16 anos já podem votar se desejarem e acima de 18 é obrigatório. Houve o fortalecimento do federalismo e do pluripartidarismo.

Uma das principais características desta Constituição é a reforma eleitoral, novos direitos trabalhistas, combate ao racismo, etc . . .

Estudar, compreender as Constituições de nosso país faz-nos entender nossa própria história, a vida política de nossa nação, os direitos, os deveres, e acima de tudo, avaliar nosso passado faz-nos abrir os olhos, conhecer nossos direitos e defendê-los.

Estudemos um pouco mais a Constituiçao de 1988 que é a atual Carta Magna do Brasil. Ela é a sétima constituição do país. Com 559 parlamentares ela estabeleceu uma série de regras como a criminalização do racismo e a proibição da tortura  a direitos como educação, trabalho e saúde para todos. Esta carta Magna encaminhou diversas vantagens ao cidadão como redução de carga horária semanal, seguro desemprego , décimo-terceiro salário para aposentados e seguro desemprego. Instituiu também a independência dos três poderes que viabilizou um Poder Executivo relativamente inchado.

Podemos salientar, também, que existiu, uma constituição no período de Dom Pedro I, em 1824 que levou a uma grande briga entre as forças políticas da época. Ela teve a maior validade no Brasil: durou mais de 65 anos.

Magna Carta (em português "Grande Carta") é forma reduzida do título, em latim, da Magna Charta Libertatum, seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Grande Carta das liberdades, ou concórdia entre o rei João e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei. Considera-se a Magna Carta o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo.

Antecedentes históricos

Após a conquista normanda de 1066 e os desdobramentos históricos do século XII, o rei da Inglaterra se tornara na virada do século XIII um dos soberanos mais poderosos da Europa, devido ao sofisticado sistema de governo centralizado introduzido pelos normandose às amplas possessões anglo-normandas no continente. Entretanto, uma extraordinária sequência de fracassos da parte do rei João - que subira ao trono inglês no início do século XIII - levou os barões ingleses a se revoltar e a impor limites ao poder real.

Foram três os seus grandes fracassos.

Primeiro, o rei não tinha o respeito dos seus súditos, devido à maneira pela qual tomou o poder após a morte de Ricardo Coração-de-Leão. João mandou aprisionar e, ao que parece, liquidar o seu sobrinho e co-pretendente ao trono, Artur da Bretanha, causando a rebelião da Normandia e da Bretanha contra o rei inglês.

Em segundo lugar, João fracassou em sua tentativa de reconquistar os territórios ingleses tomados por Filipe Augusto de França, fracasso este que ficou patente com a batalha de Bouvines, em 1214. Não é por este motivo que João é chamado de "Sem Terra" (Lackland), mas sim porque, sendo o filho mais novo, não recebera terras em herança, ao contrário de seus irmãos mais velhos.

O terceiro fracasso de João foi envolver-se numa controvérsia com a Igreja Católica acerca da indicação do Arcebispo da Cantuária. O rei recusou-se a aceitar a indicação feita pelo Papa para a posição e, em consequência, a Inglaterra foi colocada sob sentença de interdição até que João se submetesse, em 1213.

A Magna Carta e eventos subsequentes

Em 20 de julho de 1215, os barões, revoltados com os fracassos do rei, tomaram Londres e forçaram João a aceitar um documento conhecido como os "Artigos dos Barões", ao qual o grande selo real foi aposto em Runnymede, em 15 de junho do mesmo ano. Em troca, os barões renovaram os seus juramentos de fidelidade ao rei em 19 de junho. Um diploma formal, preparado em 15 de junho pela chancelaria para registrar o acordo entre o rei João e os barões, ficou conhecido como Magna Carta. Cópias desta foram enviadas a funcionários tais como xerifes e bispos.

A cláusula mais importante para João, naquele momento, era a 61ª, conhecida como "cláusula de segurança" e a mais extensa do documento. Estabelecia um comitê de 25 barões com poderes para reformar qualquer decisão real, até mesmo pela força se necessário.

João não pretendia honrar a Magna Carta, já que esta havia sido selada sob coerção; ademais, a cláusula 61 anulava, para todos os efeitos práticos, as suas prerrogativas como monarca. O rei, portanto, repudiou o documento assim que os barões deixaram Londres, o que mergulhou a Inglaterra numa guerra civil.

João viria a morrer em Newark, Inglaterra, em 18 de outubro de 1216, possivelmente envenenado por um abade irritado por ele ter tentado seduzir uma freira e encontra-se sepultado na catedral de Worcester. Subiu ao trono seu filho Henrique III, em Outubro de 1216. A Magna Carta foi repristinada em nome de seu filho e sucessor, Henrique III, pela regência (Henrique era menor de idade), em Novembro daquele ano, suprimindo-se algumas cláusulas, inclusive a 61ª. Quando atingiu a maioridade, aos 18 anos, em 1225, Henrique republicou o documento mais uma vez, numa versão ainda mais curta, com apenas 37 artigos.

Na altura da morte de Henrique, em 1272, a Magna Carta já se tinha incorporado ao direito inglês, o que tornaria mais difícil a um futuro soberano anulá-la. O Parlamento de Eduardo I, filho e sucessor de Henrique, republicou o documento uma última vez, em 12 de outubro de 1297, como parte de um estatuto conhecido como Confirmatio cartarum e que confirmava a versão curta de 1225.

Os termos da Magna Carta de 1215

 Magna Carta foi redigida em latim.

O documento garantia certas liberdades políticas inglesas e continha disposições que tornavam a Igreja livre da ingerência da monarquia, reformavam o direito e a justiça e regulavam o comportamento dos funcionários reais.

Grande parte da Magna Carta foi copiada da Carta de Liberdades de Henrique I, outorgada em 1100 e que submetia o rei a certas leisacerca do tratamento de oficiais da igreja e nobres – o que na prática concedia determinadas liberdades civis à igreja e à nobreza inglesa.

O documento compõe-se de 63 artigos ou cláusulas, a maioria referente a assuntos do século XIII e de importância datada (e.g., redução das reservas reais de caça). O texto é um produto de negociação, pressa e diversas mãos.

Uma das cláusulas que maior importância teve ao longo do tempo é o artigo 39 (tradução livre a partir de uma versão em inglês):

"Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra."

Significa que o rei devia julgar os indivíduos conforme a lei, seguindo o devido processo legal, e não segundo a sua vontade, até então absoluta.

O artigo 40 dispõe:

"A ninguém vendemos , a ninguém recusaremos ou atrasaremos, direito ou justiça."

Tais cláusulas representavam um freio ao poder do rei e o primeiro capítulo de um longo processo que levou à monarquia constitucionale ao constitucionalismo.

Importância

A versão de 1225 da Magna Carta é o primeiro estatuto inglês e a pedra angular da constituição britânica. Tornou-se especialmente importante no século XVII, com o recrudescimento do conflito entre a coroa e o Parlamento. Foi revisada diversas vezes, de maneira a garantir mais amplos direitos a um número maior de pessoas e preparando o terreno para o surgimento da monarquia constitucional britânica.

A Magna Carta de 1297 ainda integra o direito inglês, embora apenas os artigos 1, 9 e 29, bem como parte da introdução, estejam em vigor.

Etimologia

De magna, feminino de "grande" em latim, e carta, ae, termo latino que se refere à folha de papiro pronta para a escrita e que está na origem da palavra "carta" em português.

Cópias da Magna Carta

Atualmente existem 17 cópias do texto. A maior parte está na Inglaterra, na Biblioteca Britânica, Arquivos da Catedral de Salisbury, arquivos Públicos de Londres e Biblioteca Bodleian da Universidade de Oxford.

Fora da Inglaterra há duas cópias, uma no Parlamento, em Camberra que foi doada ao povo australiano e outra na mão de privados.

Atualmente existe uma cópia no Brasil, localizada no Tribunal Superior do Trabalho em Brasília - DF.

A única versão nas mãos de privados (de 1297 com o selo real de Eduardo I) pertence ao advogado e magnata americano David Rubenstein, co-fundador do grupo financeiro Carlyle e antigo conselheiro de assuntos internos do presidente Jimmy Carter. Durante cinco séculos foi propriedade da família Brudenell. Em 1984, foi comprada pela fundação Perrot. Em 18 de dezembro de 2007 Rubenstein comprou por 21,3 milhões de dólares (14,8 milhões de euros) na Sotheby's de Nova Iorque.

Carta Magna, o princípio da liberdade

Junho de 1215, Londres, margens do Rio Tâmisa. Rei João e barões ingleses assinam acordo visando pôr fim aos conflitos entre Sua Majestade e a nobreza.

O documento firmado naquele 15 de junho foi muito além do objetivo original, eis que garantiu os direitos da Igreja, fixou normas do direito de família, de questões hereditárias, regras sobre pagamento de dívidas, normas processuais, assegurou liberdade de locomoção e de livre comércio, garantiu correção de injustiças eventualmente praticadas pelas autoridades e devolução de bens injustamente desapropriados. E, principalmente, a Carta dispôs sobre o direito de toda pessoa a um julgamento conforme a lei — o devido processo legal — e a supremacia da lei sobre o poder do rei e de outras autoridades.

Este documento é reconhecido como um dos pilares da governança constitucional, da moderna democracia, um dos magnos símbolos da liberdade, materializando o princípio de que ninguém está acima da lei — o universal princípio rule of the law .

Nas palavras de Lord Dening, a Carta “constitui o mais importante documento constitucional de todos os tempos — o fundamento da liberdade do indivíduo perante a autoridade arbitrária do déspota”.

A Magna Carta de 1215, juntamente com a Declaração Americana de Independência (1776) e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem (1789), constitui um dos três documentos básicos na marcha em direção à dignidade humana, ao direito de todo ser humano à vida e à liberdade.

Modernamente, considera-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela ONU em 1948 como legítima herdeira dos três documentos históricos firmados pelos ingleses, americanos e franceses. Infelizmente esta Declaração, bem como a Carta das Nações Unidas (1945) — ambas proclamadas após a Segunda Guerra Mundial — não evitaram a sequencia de crimes contra a paz, crimes de guerra, agressões, inenarráveis atrocidades, genocídios, as múltiplas violações aos direitos humanos que vêm infelicitando o gênero humano nestas sete décadas, trazendo a morte a dezenas de milhões de inocentes. Também não evitaram a continuação de regimes ditatoriais que executam réus sem julgamento, que discriminam contra as mulheres, que vedam a prática de outras religiões além da crença oficial do Estado.

Com tudo isto, a Carta Magna há de ser lembrada e comemorada como início da luta pelos fundamentais direitos humanos — documento que tem servido de inspiração na luta pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os fatores sociais.

Inspirados nesta celebração, todos que valorizam a dignidade humana devem colaborar na luta em prol do sacrossanto direito à vida e à liberdade de cada ser humano, dos princípios da justiça, da segurança individual, da tranquilidade dos povos, da conquista da paz mundial.

Jacob Dolinger é professor

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Fonte:

Wikipedia, globo.com, Educação, Unidos para os direitos humanos

Comentário:

Diversas leis de hoje que foram inspiradas pelas cartas magnas deram grandes oportunidades para a humanidade, ou seja, elas deram um começo para os direitos de todos. Na parte de comunicação, todos os anos diversas declarações politicas dos dias de hoje chamam a atenção do publico, e muitas dessas declarações são inspiradas pelas leis das cartas magnas.